Se o Direito não é uma ciência exacta mas interpretativa e de cada artigo menos explícito de uma qualquer legislação cada intérprete diz coisa diferente do espírito da lei, a verdade é que às vezes achamos que não há o…direito de ficarmos assim especados de boca aberta a vê-los falar e a terem todos razão.
Mas há coisas na legislação que não deveriam ter duas interpretações nem deveriam admitir quaisquer excepções, que só complicam.
Lembro-me por exemplo das que foram introduzidas para satisfazer alguns interesses envoltos em fumo quando se legislou sobre a proibição de fumar em locais do canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafés) e que só vieram naturalmente criar dificuldades aos donos dos estabelecimentos desde logo e aos seus utilizadores logo a seguir. Era a lei dizer que em tais e tais sítios era proibido fumar, e ponto final, não havia dúvidas para ninguém, certo?
Outra área da legislação que não deveria abrir excepções é a da segurança na estrada, a da utilização do cinto por exemplo – mas a sério, por que carga de água os taxistas circulam sem cinto? – ou a da obrigatoriedade do seguro automóvel…
Ah mas esse é obrigatório para todos, dirá o leitor, nem de outra forma poderia ser… pois, mas pode ser de outra forma!
Ainda recentemente, a propósito daquele acidente com carros oficiais em que um deles descia a Av. Liberdade, em Lisboa, à hora de ponta, a mais de 130 kms/hora, veio a lume a realidade de apenas uma
parte ínfima dos veículos do estado terem seguro ( os que têm são aqueles que são comprados em leasing, contrato que inclui os custos de manutenção e de seguro) e de os seus condutores em caso de acidente terem que desembolsar a despesa do concerto…
Mas não é só o concerto – e os danos não patrimoniais, os que foram causados por exemplo aos ocupantes do tal Audi que até seguiam sem cinto, ou os que podem ser causados com atropelamentos mortais por carros da polícia ou outros carros oficiais?
São excepções destas que não se aceitam e que não merecem dúvida ou transviada interpretação – o seguro e o cinto são para todos!
Senão, quem não anda seguro, somos todos nós, que podemos ter a triste ideia de descer a pé a Av. Liberdade e levar com um carro do estado desabrido, circulando à hora de ponta sem ponta de siso…
Nota final – Foram fontes conhecedoras das investigações que ao Sol adiantaram que as diligências de prova já efectuadas por peritos da PSP mostram que o Audi do SIS descia a avenida a muito mais de 130 kms/hora, velocidade que eu só julgava possível com a avenida fechada, sou franco. Na mesma altura soube-se que só agora, dois meses depois, e porque solicitada pelo MP, a PSP enviou a este organismo a participação do acidente…
Não haja dúvida, interpretar a lei não é para todos. E pelos vistos, a lei também não.
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